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Decreto nº. 3102, de 15 de dezembro de 2025. | 2025DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.AnexosDecreto nº. 3102, de 15 de dezembro de 2025. Download Visualizar |
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Decreto Nº 3099, de 04 de dezembro de 2025 | 2025“PROMOVE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. AnexosDecreto Nº 3099, de 04 de dezembro de 2025 Download Visualizar |
Decreto nº. 3098, de 28 de novembro de 2025 | 2025“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. AnexosDecreto nº. 3098, de 28 de novembro de 2025 Download Visualizar |