Leis

Lei N.º 1710, de 26 de março de 2014

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexos

Lei     Download   Visualizar

Lei nº 1287

Lei Resíduos Sólidos

Anexos

Lei 1827 15 Aprova Plano de resíduos sólidos     Download   Visualizar

Lei 1827 Resíduos sólidos PROPOSIÇÕES     Download   Visualizar

Lei Nº 2149, de 17 de junho de 2021

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA”.

Anexos

Anexo 01     Download   Visualizar