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Decreto nº. 3077, de 22 de outubro de 2025 | 2025

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto Nº 3076, de 17 de outubro de 2025 | 2025

“PROMOVE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Decreto nº. 3075, de 17 de outubro de 2025 | 2025

           “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto nº. 2692, de 28 de janeiro de 2022. | 2025

“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.

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Decreto Nº 3074, de 17 de outubro de 2025 | 2025

“PROMOVE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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