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DECRETO N. 3137 DE 28 DE ABRIL DE 2026.“REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026”.AnexosDECRETO N. 3137 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Download Visualizar |
DECRETO N. 3137 DE 28 DE ABRIL DE 2026. | 2026“REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026”.
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DECRETO N. 3136 DE 28 DE ABRIL DE 2026. | 2026“Dispõe sobre a Fixação para o exercício de 2026 do Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.877/2019 e das outras providências.”
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DECRETO N. 3135 DE 16 DE ABRIL DE 2026. | 2026“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.AnexosDECRETO N. 3135 DE 16 DE ABRIL DE 2026. Download Visualizar |
DECRETO N. 3134 DE 16 DE ABRIL DE 2026. | 2026“REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026”.AnexosDECRETO N. 3134 DE 16 DE ABRIL DE 2026. Download Visualizar |