Decretos

Decreto nº 2348 de 10 de janeiro de 2019

Dispõe sobre correção monetária sobre valor venal de imóveis rurais e dá outras providências

Anexos

Anexo 01     Download   Visualizar

ITR

"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

Ofício N - 160     Download   Visualizar

ITR     Download   Visualizar

Decreto nº 2259 de 12 de janeiro de 2018

Decreto nº 2259 de 12 de janeiro de 2018

Anexos

Anexo 01     Download   Visualizar

Decreto nº 2096 de 05 de janeiro de 2016 | 2096

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Decreto nº 2164 de 13 de janeiro de 2017 | 2164

Anexos

Anexo     Download   Visualizar