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Decreto nº. 3046, de 03 de julho de 2025 | 2025

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto nº. 3047, de 11 de julho de 2025 | 2025

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto nº. 3048, de 11 de julho de 2025 | 2025

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto nº. 3049, de 15 de julho de 2025 | 2025

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto nº3051, de 30 de julho de 2025. | 2025

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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