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PROCESSO SANCIONADOR Nº: 10.973/2.024 | 2026

EXTRATO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA

• Empresa Sancionada: CH Fernandes dos Santos Comercial ME (CNPJ: 31.054.480/0001-05). 
• Origem: Contrato nº 057/2.024 (Edital nº 036/2.024). 
• Motivo: Inexecução total do contrato (Art. 155, III, Lei nº 14.133/2.021). 
• Sanções Aplicadas:
o Multa de R$ 10.500,00 (30% do valor do contrato). 
o Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos. 
• Fundamentação: Art. 156, II, III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133/2.021. 
• Data da Decisão: 20 de fevereiro de 2.026
Luiz Antonio Pereira de Carvalho
Prefeito de Guzolândia

Anexos

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Portaria nº 176, de 24 de junho de 2025 | 2025

"Dispões sobre a nomeação dos menbros para compor o conselho municipal de Assistência Social".

Anexos

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ESPELHO DA PROVA DISSERTATIVA | 2026

ESPELHO DA PROVA DISSERTATIVA

Anexos

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Balancete Almoxarifado

Balancete

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Estoque Farmácia

Estoque Farmácia

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ESTOQUE FARMÁCIA     Download   Visualizar