PROCESSO SANCIONADOR Nº: 10.973/2.024 | 2026
EXTRATO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA
• Empresa Sancionada: CH Fernandes dos Santos Comercial ME (CNPJ: 31.054.480/0001-05).
• Origem: Contrato nº 057/2.024 (Edital nº 036/2.024).
• Motivo: Inexecução total do contrato (Art. 155, III, Lei nº 14.133/2.021).
• Sanções Aplicadas:
o Multa de R$ 10.500,00 (30% do valor do contrato).
o Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos.
• Fundamentação: Art. 156, II, III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133/2.021.
• Data da Decisão: 20 de fevereiro de 2.026
Luiz Antonio Pereira de Carvalho
Prefeito de Guzolândia
Anexos
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