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Decreto Nº 3105, de 18 de dezembro de 2025 | 2025

“PROMOVE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Decreto nº. 3106, de 06 de janeiro de 2026 | 2026

            “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto Nº 3114, de 21 de janeiro de 2026 | 2026

PROMOVE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Decreto nº. 3115, de 22 de janeiro de 2026. | 2026

“ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO”.

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Decreto nº. 3116, de 22 de janeiro de 2026. | 2026

“ATUALIZA O VALOR VENAL TERRITORIAL E PREDIAL A QUE ALUDE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 227/77, REGULADA PELO DECRETO Nº 634/97”.

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