Decreto n. 3149 de 26 de maio de 2026. | 2026

Decreto n. 3149 de 26 de maio de 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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DECRETO Nº: 3150 de 01 de junho de 2026. | 2026

DECRETO Nº: 3150 de 01 de junho de 2026.

"Constitui a comissão de Seleção de beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - CMCV, e dá outras providências”.

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Decreto nº. 3151, de 02 de junho de 2026. | 2026

Decreto nº. 3151, de 02 de junho de 2026.

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”

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Decreto n. 3152 de 02 de junho de 2026. | 2026

Decreto n. 3152 de 02 de junho de 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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Decreto n. 3153, de 08  de junho de 2026. | 2026

Decreto n. 3153, de 08  de junho de 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.     

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