Hoje, terça-feira, 30 de agosto, a partir das 18h30min, na Câmara Municipal de Guzolândia, acontecerá a Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023no município de Guzolândia-SP.
A audiência acontecerá de forma presencial, onde o público poderá acompanhar diretamente no Prédio da Câmara Municipal e on-line, podendo ser acompanhada virtualmente pelos munícipes nos canais oficiais da Prefeitura.
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A audiência pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Isso ajuda a melhorar o trabalho do poder público e traz mais poder à sociedade civil. Por tudo isso, é importante que você faça sua parte e participe das audiências que debatam assuntos de seu interesse. A audiência pública acontecerá em cumprimento ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e § 5º, do artigo 36, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.